Autor: SENADOR - Cristovam Buarque
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.
Data de apresentação: 16/08/2007
Situação atual:
Local:
02/09/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:
17/04/2009 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
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